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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2023 DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, PELO ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA 02/01/2023
2405/2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento do exercício de 2023. 24/05/2022
459/2021 Dispõe sobre a elaboração do plano plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. 17/11/2021
459/2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de serrinha dos pintos para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias 17/11/2021
457/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercício de 2022. 14/07/2021
451/2020 Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. 27/11/2020
452/2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SERRINHA DOS PINTOS para o exercício de 2021 e determina outras providências. 27/09/2020
442/2019 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SERRINHA DOS PINTOS para o exercício de 2020 e determina outras providências 09/12/2019 
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