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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2023
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, PELO ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/12/2023 - 11:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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