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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2023 DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, PELO ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA 02/01/2023
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